Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, em informativo de jurisprudência, a atividade regulatória da ANTT, inclusive a definição de infrações e a imposição de sanções e medidas administrativas nos serviços de transporte, deve respeitar os limites fixados no ato legislativo delegatório aprovado pelo Congresso Nacional. A agência não pode extrapolar por resolução o que a lei autorizou.
As agências reguladoras recebem do legislador competência normativa para disciplinar tecnicamente os setores que regulam. O STF reconhece essa competência da ANTT, inclusive para definir infrações e aplicar sanções e medidas administrativas nos serviços de transporte terrestre, mas a condiciona a uma baliza essencial: o conteúdo e o alcance da regulação devem caber dentro dos limites traçados pela lei delegatória.
Em outras palavras, a resolução da agência não é fonte autônoma de deveres e punições. Ela retira sua validade da lei que delegou a competência, e é essa lei que define até onde a agência pode ir.
Transportadoras e demais regulados autuados pela ANTT podem questionar sanções fundadas em resoluções que criem infrações ou penalidades sem amparo nos parâmetros da lei delegatória. O vício, nesses casos, é de excesso do poder regulamentar, e não da atividade regulatória em si.
A análise, contudo, é feita norma a norma: os tribunais examinam caso a caso se determinada resolução se mantém dentro da moldura legal ou se inovou indevidamente na ordem jurídica. Não há invalidação genérica do poder normativo da agência.
“O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as disposições normativas que lhe conferem competência para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes — deve respeitar os limites para a sua atuação definidos no ato legislativo delegatório emanado pelo Congresso Nacional.”
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/03/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/09/2025
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO DE COOPERATIVAS JUNTO À ENTIDADE NACIONAL COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO NA ANTT. ART. 107 DA LEI N. 5.764/71. CONTORNOS SINGULARES DO REGIME COOPERATIVISTA. RECEPÇÃO DA NORMA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado por cooperativa de transporte, em …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 01/07/2025
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