Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, em informativo de jurisprudência, a atividade regulatória da ANTT, inclusive a definição de infrações e a imposição de sanções e medidas administrativas nos serviços de transporte, deve respeitar os limites fixados no ato legislativo delegatório aprovado pelo Congresso Nacional. A agência não pode extrapolar por resolução o que a lei autorizou.
As agências reguladoras recebem do legislador competência normativa para disciplinar tecnicamente os setores que regulam. O STF reconhece essa competência da ANTT, inclusive para definir infrações e aplicar sanções e medidas administrativas nos serviços de transporte terrestre, mas a condiciona a uma baliza essencial: o conteúdo e o alcance da regulação devem caber dentro dos limites traçados pela lei delegatória.
Em outras palavras, a resolução da agência não é fonte autônoma de deveres e punições. Ela retira sua validade da lei que delegou a competência, e é essa lei que define até onde a agência pode ir.
Transportadoras e demais regulados autuados pela ANTT podem questionar sanções fundadas em resoluções que criem infrações ou penalidades sem amparo nos parâmetros da lei delegatória. O vício, nesses casos, é de excesso do poder regulamentar, e não da atividade regulatória em si.
A análise, contudo, é feita norma a norma: os tribunais examinam caso a caso se determinada resolução se mantém dentro da moldura legal ou se inovou indevidamente na ordem jurídica. Não há invalidação genérica do poder normativo da agência.
“O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as disposições normativas que lhe conferem competência para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes — deve respeitar os limites para a sua atuação definidos no ato legislativo delegatório emanado pelo Congresso Nacional.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.854/2006 DO ESTADO DE SERGIPE. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPETÊNCIA COMUM DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os arts. 1º a…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PR…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 11/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DA ANTT E DO DNIT RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DIZER SE, EM DETERMINADA CAUSA, HÁ OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS, A ATRAIR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCI…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO POR DOIS DIAS APLICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO PELO CNMP. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ART. 102, I, “r”, DA CF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCUSSÃO SOBRE A DOSAGEM E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO POR DOIS DIAS APLICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO PELO CNMP. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ART. 102, I, “r”, DA CF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCUSSÃO SOBRE A DOSAGEM E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 13/03/2025
EMENTA: Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal de multas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ausência de omissão. I. O caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a regularidade de execução fiscal de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em…
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