Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, sob a ótica da saúde pública. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, definiu que, na anuência prévia do art. 229-C da Lei 9.279/1996, a ANVISA pode analisar, antes do INPI, quaisquer aspectos do produto ou processo farmacêutico, ainda que extraídos dos requisitos de patenteabilidade, para aferir se a exclusividade pode atentar contra a saúde pública.
O art. 229-C da Lei de Propriedade Industrial condiciona a concessão de patente de fármacos à anuência prévia da ANVISA. A controvérsia era saber se a agência deveria se limitar a verificar risco sanitário do produto ou se poderia adentrar os requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), cuja análise técnica, em princípio, compete ao INPI.
O entendimento firmado autoriza a ANVISA a examinar quaisquer aspectos dos produtos ou processos farmacêuticos, inclusive os ligados aos requisitos de patenteabilidade, sempre que isso permita inferir se a outorga do direito de exclusividade (produção, uso, comercialização, importação ou licenciamento) pode gerar situação atentatória à saúde pública.
As duas autarquias atuam sob perspectivas diferentes. O INPI avalia o pedido com critérios fundamentalmente técnicos de propriedade industrial. A ANVISA, com expertise no setor de saúde, exerce função de regulação econômico-social do mercado de medicamentos, buscando conciliar o interesse privado na exclusividade com as políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS.
A conclusão decorre da interpretação sistemática do art. 18, I, da LPI (que veda patentes contrárias à saúde pública) com as Leis 9.782/1999 e 10.742/2003, que definem as funções institucionais da agência. Assim, a recusa de anuência fundamentada em impacto prejudicial às políticas de saúde não configura invasão institucional, embora a aplicação em cada pedido dependa do exame concreto.
“Em se tratando de pedido de patente de fármacos, compete à Anvisa analisar - previamente à análise do INPI - quaisquer aspectos dos produtos ou processos farmacêuticos - ainda que extraídos dos requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) - que lhe permitam inferir se a outorga de direito de exclusividade (de produção, uso, comercialização, importação ou licenciamento) poderá ensejar situação atentatória à saúde pública.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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j. 08/06/2026
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j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANTINEOPLÁSICO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ART. 10, § 4º, DA LEI N. 9.656/1998. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA PARA ANTINEOPLÁSICOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve tutela de urgência para fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito ao paciente oncológico.2. O …
j. 01/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. REGISTRO DEFINITIVO NA ANVISA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do trata…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
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