Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência sobre falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661/1945, decidiu que a responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao diretor de sociedade anônima exigem sentença prévia, proferida em processo autônomo, reconhecendo que ele praticou atos que resultaram na quebra. Sem essa declaração, a extensão é inviável.
A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio ou administrador. Dessa dualidade de personalidades decorre, como regra, a incomunicabilidade entre o patrimônio do sócio e o da sociedade, inclusive quanto às obrigações do processo falimentar. Responsabilizar o diretor de forma automática criaria verdadeira confusão patrimonial.
Por isso, não cabe responsabilidade objetiva do sócio de responsabilidade limitada sem demonstração da prática de atos de falência ou do descumprimento de deveres no procedimento falimentar.
O entendimento distingue duas vias. Para atos praticados perante a sociedade, a responsabilização perante a massa falida exige ação de responsabilidade própria, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 7.661/1945. Já a responsabilidade perante os credores da massa demanda o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 82 da Lei 11.101/2005.
Em ambas as hipóteses é preciso caracterizar especificamente a responsabilidade, de modo que a solidariedade do art. 37 do Decreto-Lei 7.661/1945 não incide de forma automática nos autos da quebra. Sem processo autônomo com sentença reconhecendo a relação entre a conduta do diretor e a quebra, não se estendem os efeitos da falência nem se mantém a anotação de seu nome em cartório extrajudicial. A comprovação dessa responsabilidade é examinada caso a caso.
“A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo reconhecendo a prática de atos que tenham resultado na quebra da pessoa jurídica.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 15/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico exige a d…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE. MASSA FALIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 282/STF, 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em que se discutem a legitimidade ativa para a propositura…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
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