Cláusula do plano de recuperação que exonera coobrigados vale contra execução trabalhista que não foi informada?

A regra geral: recuperação da empresa não libera os coobrigados

Após o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução contra a empresa recuperanda passam ao juízo universal, vedada a constrição de seu patrimônio por outros juízos. Isso, porém, não alcança automaticamente sócios e coobrigados: pelo § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, os credores conservam, em regra, seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Por isso, em regra não há conflito de competência quando o juízo trabalhista determina o prosseguimento da execução apenas contra sócios ou coobrigados, sem atingir a recuperanda.

Quando a cláusula de exoneração vale e quando não vale

O plano pode conter cláusula negocial estendendo a novação aos coobrigados, fiadores e avalistas, mas essa cláusula precisa ser aprovada expressamente pelos credores titulares dessas garantias. Ela não tem eficácia contra quem não compareceu à assembleia, se absteve de votar ou votou contra.

Além disso, tratando-se de cláusula de exclusão de coobrigados, o juízo trabalhista deve ser informado da aprovação do plano. Sem essa comunicação, e sem resistência manifesta do juízo trabalhista à decisão do juízo da recuperação, prevalece a regra geral de preservação dos direitos contra os coobrigados e não se instaura conflito de competência. A eficácia da cláusula em cada execução, portanto, é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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