Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, apenas em hipóteses excepcionais. O STJ definiu que o Judiciário só pode invalidar ato do CARF lesivo ao patrimônio público, favorável ou contrário ao Fisco, quando houver manifesta ilegalidade, contrariedade a precedentes jurisdicionais sedimentados ou desvio ou abuso de poder. Fora desses casos, prevalece a decisão administrativa do colegiado.
O CARF é a instância máxima do contencioso administrativo fiscal federal, com composição paritária entre representantes dos contribuintes e do Fisco, e suas decisões têm caráter definitivo na esfera administrativa. O STJ valorizou esse desenho institucional, ligado à democracia participativa e à política de desjudicialização, para concluir que o Judiciário não deve rever livremente o mérito das teses jurídicas adotadas pelo colegiado.
Um controle judicial amplo tornaria irrelevante a participação da sociedade civil nas decisões do órgão e esvaziaria a função do contencioso administrativo como via de solução consensual de litígios tributários.
A revisão continua possível, inclusive por ação popular proposta por qualquer cidadão, já que o CARF é órgão da Administração e está sujeito à legalidade. Mas a invalidação exige um dos três vícios qualificados: ilegalidade manifesta, contrariedade a precedentes jurisdicionais já sedimentados ou desvio ou abuso de poder na decisão.
No caso examinado, a discussão surgiu justamente em ação popular ajuizada por auditor fiscal contra acórdão do CARF que havia mantido decisão favorável ao contribuinte.
Quem pretende derrubar judicialmente uma decisão do CARF precisa demonstrar concretamente um desses vícios graves, e não apenas divergência interpretativa razoável sobre a legislação tributária. Os tribunais examinam caso a caso se a decisão administrativa ultrapassou esses limites.
“A invalidação, pelo Poder Judiciário, de ato do CARF lesivo ao patrimônio público, seja ele favorável ou contrário ao Fisco, somente é possível quando eivado de manifesta ilegalidade, contrário a sedimentados precedentes jurisdicionais ou incorrido em desvio ou abuso de poder.”
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j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESPRONÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM PROVA INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO ESTRUTURAL ANTERIOR AO JULGAMENTO POPULAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATO…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na ação popular, em caso de omissão do autor, a execução do título judicial cabe diretamente ao Ministério Público, nos termos do art. 16 da Lei n. 4.717/1965.2. Nos termos da Súmula n. 83/STJ, não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo se…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE PASSAPORTE DIPLOMÁTICO. DOCUMENTO VENCIDO. ATO ADMINISTRATIVO EXAURIDO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE LIDE E DE UTILIDADE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal em ação popular visando à anulação de portaria do Ministério das Relações Exteriores, datada de 3/6/2019, que concedeu passaportes diplomáticos a líderes religiosos em razão de interesse naci…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 14/10/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. ART. 23, XIII, DA LEI N. 8.666/1993. POSSIBILIDADE. SÚMULAS DO TCU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDORES APROVADOS E NOMEADOS. INEXISTÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS DOS AFETA…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/09/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO E LESIVIDADE AO ERÁRIO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADAS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 qua…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 20/08/2025
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia - entendimento da Procurad…
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