Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Somente em hipótese estrita. Para o STJ, em julgado divulgado em informativo, a apelação do art. 593, III, d, do CPP só permite anular o veredicto do júri quando a decisão dos jurados for teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório. Se os jurados optaram por uma tese plausível, ainda que frágil, a soberania dos veredictos impõe a manutenção da decisão.
A apelação por manifesta contrariedade à prova dos autos não devolve o julgamento da causa ao tribunal, que não pode substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria. Ao órgão recursal cabe apenas um juízo de constatação: verificar se existe arcabouço probatório mínimo que ampare a escolha dos jurados.
A rescisão do veredicto só é possível quando ele está absolutamente desprovido de provas, proferido ao arrepio de todo o material produzido na instrução. É uma interpretação estrita, imposta pela soberania dos veredictos assegurada à instituição do júri.
Se existir outra tese plausível nos autos, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser preservada. Os jurados julgam por íntima convicção, sem fundamentar os votos, e são livres na valoração das provas. Não cabe ao tribunal questionar a interpretação que deram aos fatos, salvo quando não há nenhum elemento probatório que a corrobore.
Quando o tribunal reconhece que o veredicto é incompatível com todas as provas, a consequência é a anulação do julgamento e a realização de novo júri, não a absolvição ou condenação direta pelo órgão recursal. A avaliação sobre o que é decisão teratológica é feita caso a caso.
“O art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.”
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j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em processo penal oriundo de julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Fato relevante. Acusad…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial.Tribunal do Júri. Anulação de julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegada violação ao art. 619 do CPP.Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em processo penal oriundo de julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Fato relevante. Acusado…
j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA (HEARSAY). ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpu…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA (HEARSAY). ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/04/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tid…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 07/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CPP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, em processo no qual …
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