Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Na primeira oportunidade de intervenção nos autos. O STJ, em julgado divulgado em informativo, firmou que, após a vigência do art. 28-A do CPP, o pedido de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão consumativa. Pedido deixado para a véspera do trânsito em julgado viola a boa-fé objetiva.
O julgado adota a orientação do Supremo Tribunal Federal citada na própria decisão: o ANPP é possível em processos ainda em curso, até o trânsito em julgado, desde que o acusado tenha pedido a análise do acordo na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a entrada em vigor do art. 28-A do CPP. O silêncio nas manifestações anteriores estabiliza a controvérsia pelos efeitos preclusivos do comportamento omisso.
No caso concreto, a parte poderia ter formulado o pedido nos recursos anteriores e não o fez. O STJ considerou a questão preclusa, entendendo que reservar o pedido de ANPP para a última oportunidade antes do trânsito em julgado não se coaduna com a boa-fé objetiva e a lealdade processual.
A defesa que pretende discutir o cabimento do ANPP em processo iniciado antes da Lei que criou o instituto precisa levantar o tema imediatamente, na primeira peça que apresentar. Guardar o argumento como trunfo para fases finais tende a ser tratado como comportamento contraditório, com perda da possibilidade de análise.
O momento exato da primeira oportunidade varia conforme a fase de cada processo, e os tribunais examinam caso a caso se houve omissão relevante. A regra, porém, é clara: quanto antes o pedido, menor o risco de preclusão.
“Após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI · j. 19/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que cause prejuízo;inconformismo com a conclusão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.2. O …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. ANPP. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime de duplicata simulada, em continuidade delitiva (art. 17…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 12/08/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.2. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em ação penal que resultou na condenação do agravante à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substi…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 04/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO PENAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. PRIMEIRA OPORTUNIDADE ÚTIL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUISITOS EM TESE PRESENTES. REMESSA PARA MANIFESTAÇÃO MOTIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. A retroatividade do acordo de não persecução penal é possível quando o pedido é formulado…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. OFERTA FORMAL E REGULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA DA DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA FORMALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. COMPORTAMENTO INEQUÍVOCO DE REJEIÇÃO DA PROPOSTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMAS N. 1.098 E 1.303/STJ. INAPLICABILIDADE. REABERTURA DA FASE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REMESSA DOS AUT…
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