Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 594 que as regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição, na redação anterior à EC 20/1998, não se aplicam ao servidor regido pela CLT que se aposentou ou faleceu antes da Lei 8.112/1990. Sem vínculo estatutário à época, não há direito àquele regime.
O art. 40 da Constituição, em sua redação original, tratava da aposentadoria dos servidores públicos submetidos a regime próprio. O STF definiu que quem era celetista e se aposentou (ou faleceu) antes do advento da Lei 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico único federal, não pode invocar os parágrafos 4º e 5º daquele artigo na redação anterior à EC 20/1998.
A lógica é temporal: o benefício se rege pelas normas vigentes no momento em que foi concedido. Quem se aposentou pela CLT, sob o regime geral, não adquire retroativamente as vantagens do regime estatutário criado depois.
Servidores celetistas aposentados antes de 1990, e seus pensionistas, não conseguem judicialmente a extensão das regras constitucionais de aposentadoria próprias do regime estatutário anteriores à EC 20/1998. Situações limítrofes, como datas de aposentadoria ou de óbito próximas à edição da Lei 8.112/1990, dependem da prova de cada caso, e os tribunais examinam esses marcos caso a caso.
“As regras dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/1990.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária pelo RGPS anterior à EC nº 103/2019. Exoneração com base em Lei Municipal posterior à aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.150/RG. Incidência do Tema 606/RG. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário pa…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/03/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/12/2024
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Aposentadoria voluntária anterior à EC nº 103/2019. Inocorrência de extinção do vínculo de emprego. I. Caso em exame 1. Insurge-se o ente municipal contra acórdão que determinou a reintegração de empregado público exonerado em razão da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aposentadoria voluntá…
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