Tema Repetitivo 636 (STJ) · REsp 1343591/MA
“O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.”
O limite de dez mil reais para arquivamento de execução se aplica aos créditos de autarquias federais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ decidiu no Tema 636 que o art. 20 da Lei 10.522/2002, que prevê o arquivamento de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. A regra de arquivamento não alcança esses créditos.
O alcance restrito da regra de arquivamento
O art. 20 da Lei 10.522/2002 determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, de execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior ao patamar legal. A tese esclarece que essa regra não se estende aos créditos das autarquias federais cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal.
A distinção decorre do âmbito de aplicação da norma: a tese afasta a incidência do dispositivo sobre essas execuções, de modo que o executado não pode invocar o limite legal para obter o arquivamento do feito movido por autarquia federal representada pela PGF.
Consequências práticas
Na prática, execuções de créditos de autarquias federais, como as de conselhos e entidades cobradas pela PGF, seguem seu curso mesmo quando o valor é inferior ao teto do art. 20, salvo se outra norma específica dispuser de forma diversa para aquele crédito.
A existência de patamares próprios de dispensa ou arquivamento para determinados entes depende da legislação aplicável a cada caso, e os tribunais examinam caso a caso qual regra rege a cobrança em questão.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 13/03/2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS PROCESSUAIS AOS PROCESSOS EM CURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o arquivamento provisório do feito, com base no § 2…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/03/2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 66/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO, EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DECIDIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. I - Trata-se de conflito negativo de competência…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 14/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincide…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 18/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidente…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 18/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico do crime de descaminho, refuta a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincide…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/09/2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO 301/2015 CGJ. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal de origem que, em razão de norma de organização interna (Provimento 301/2015 CGJ), determinou o arquivamento da Execução Fiscal. 2. O ente público defende que a ausência de localização do devedor, ou de seus bens, acarreta primeiramente a suspensão…
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