Tema Repetitivo 601 (STJ) · REsp 1352882/MS
“É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.”
A Fazenda Nacional pode ser intimada por carta com AR quando não tem sede na comarca?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ definiu no Tema 601 que é válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento, com base no art. 237, II, do CPC, quando o órgão não possui sede na comarca em que o processo tramita. Nessa hipótese, a ausência de intimação pessoal por mandado não gera nulidade.
O critério da tese: sede do órgão na comarca
A prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Nacional convive com uma limitação prática: nem toda comarca conta com unidade do órgão de representação. A tese resolve esse impasse admitindo a intimação por carta com aviso de recebimento justamente quando não há sede do órgão na comarca de tramitação do feito.
O aviso de recebimento assegura a comprovação de que a comunicação chegou ao destinatário, o que preserva a finalidade do ato. Por isso a tese considera essa forma de intimação válida nessa circunstância específica.
Limites e efeitos práticos
A validade reconhecida pela tese está condicionada à ausência de sede do órgão na comarca. Se a Fazenda Nacional possui representação local, a situação não é a tratada no precedente, e a forma de intimação exigível depende das regras aplicáveis ao caso concreto.
Na prática, a tese reduz o espaço para alegações de nulidade fundadas exclusivamente na forma postal da intimação em comarcas do interior. Os tribunais verificam caso a caso a existência ou não de sede do órgão no local de tramitação.
O que dizem os tribunais
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