Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, o arrendatário de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial (Lei 10.188/2001) é mero possuidor direto, não proprietário nem comprador. Por isso, não se aplicam a ele as regras do art. 1.333 do Código Civil, e a indicação do síndico pode ficar a cargo da Caixa, gestora do FAR.
O arrendamento residencial da Lei 10.188/2001 não tem natureza de compra e venda nem de promessa de compra e venda. O arrendatário adquire apenas a posse direta do imóvel pelo prazo do contrato, e a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) até que ele cumpra integralmente o contrato e exerça a opção de compra.
Ainda que o Código Civil amplie o conceito de condômino para alcançar o compromissário comprador e o cessionário, o STJ entendeu que essa extensão não abrange o arrendatário do programa, cuja situação é regida por lei específica de caráter social.
Como gestora do FAR e proprietária fiduciária dos imóveis, a Caixa Econômica Federal pode estabelecer na convenção de condomínio que a contratação do síndico ficará a seu encargo enquanto o Fundo detiver mais de dois terços das unidades. Para o STJ, essa regra protege a higidez do programa, evitando inadimplemento das obrigações condominiais e má conservação dos imóveis.
Entregar a escolha dos administradores aos moradores antes do exercício da opção de compra poderia gerar consequências danosas à CEF, que representa o arrendador judicial e extrajudicialmente por força da própria lei.
Quem mora em unidade do programa na condição de arrendatário não vota na escolha do síndico como se fosse proprietário, enquanto o FAR mantiver o controle das unidades. A situação muda quando o morador exerce a opção de compra e passa a ser condômino. Os tribunais examinam caso a caso a fase em que se encontra cada contrato.
“O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se aplicando ao arrendatário, que tem conceito definido na Lei n. 10.188/2001, as disposições do art. 1.333 do Código Civil.”
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j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FAR. CESSÃO IRREGULAR DO IMÓVEL A TERCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DESVIO DE FINALIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS …
j. 18/05/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno NO recurso especial. Ação de indenização por vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do PMCMV/FAR. Legitimidade passiva da CEF e da construtora. Prescrição decenal. Danos morais. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de indenização por vícios de construção em im…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PMCMV/FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. O agravo interno. Agravo interno interposto por construtora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de indenização por vícios de construção em imó…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVI DO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não conheceu do recurso manejado por condomínio res…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não conheceu do recurso manejado por condomínio reside…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/03/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. ART. 20…
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