O que exatamente será revisto
A controvérsia afetada é a proposta de revisão do Tema Repetitivo 886 do STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse.
O ponto sensível é o papel da ciência do condomínio: a nova tese dirá se a legitimidade concorrente existe independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio, elemento que hoje costuma ser decisivo nas cobranças.
Efeitos enquanto o julgamento não ocorre
Até que a Segunda Seção julgue os recursos afetados, a orientação atual do Tema 886 continua sendo o referencial, mas com a incerteza natural de uma revisão em curso. Processos que dependam exclusivamente dessa definição podem ser suspensos, conforme deliberação do próprio STJ.
Condomínios, promitentes vendedores e compradores devem acompanhar o desfecho, pois a tese revisada definirá contra quem a cobrança de cotas condominiais pode ser dirigida após a entrega da posse. Enquanto isso, os tribunais examinam a legitimidade passiva caso a caso.
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