O crime de aliciamento de criança do artigo 241-D do ECA abrange a abordagem presencial e oral?

A razão da interpretação restritiva

O art. 241-D foi inserido no ECA pela Lei 11.829/2008, no contexto da CPI da Pedofilia, com o objetivo declarado de combater condutas relacionadas à pedofilia na internet e em outros meios eletrônicos. A leitura sistemática dos arts. 241-A a 241-E revela a preocupação do legislador com o uso de meios tecnológicos, que permitem ao agente atingir mais vítimas, ocultar a identidade e transpor barreiras geográficas.

Além disso, o princípio da legalidade estrita veda a interpretação extensiva em prejuízo do réu. Para o STJ, a expressão "meio de comunicação" pressupõe um instrumento que intermedeia o contato entre pessoas fisicamente separadas, o que não ocorre na interação face a face.

A conduta presencial não fica impune

O próprio julgado ressalva que a abordagem presencial com finalidade libidinosa pode se enquadrar em outros dispositivos, como o art. 232 do ECA ou o art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). No caso analisado, o réu que tocou as partes íntimas da vítima e pediu verbalmente que ela tirasse a roupa não respondeu pelo art. 241-D, mas foi condenado também pelo art. 232 do ECA.

Na prática, a tipificação correta depende do meio empregado no aliciamento: contato por redes sociais, mensagens e similares atrai o art. 241-D; a conduta presencial deve ser analisada sob outros tipos penais, caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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