Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, reconheceu que o art. 537, § 3º, do CPC/2015 autoriza a execução provisória das astreintes mesmo antes da sentença de mérito, superando nesse ponto a tese do REsp 1.200.856/RS, firmada sob o CPC/1973. Apenas o levantamento do valor fica condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável.
Sob o CPC/1973, a Corte Especial havia decidido que a multa fixada em antecipação de tutela só podia ser executada provisoriamente após a confirmação pela sentença de mérito. Aquele entendimento se apoiava na redação do antigo art. 475-N, I, que falava em sentença, e na preocupação de evitar que a parte recebesse valores que depois teria de devolver.
O CPC/2015 alterou esse cenário. O art. 537, § 3º, passou a autorizar expressamente a execução provisória da decisão que fixa a multa, e o art. 515, I, substituiu a palavra sentença por decisões ao definir os títulos executivos judiciais. Por isso, o STJ concluiu que a tese antiga não se aplica ao novo regime.
A execução provisória pode começar tão logo a multa incida, mas o levantamento do valor pelo credor depende do trânsito em julgado da sentença que lhe seja favorável. Essa trava preserva a segurança jurídica que motivava a orientação anterior.
Para o devedor, a possibilidade de execução imediata torna o descumprimento de decisões judiciais mais oneroso e arriscado, reforçando o caráter coercitivo das astreintes. A liquidação e a exigibilidade da multa em cada caso continuam sujeitas ao exame do juízo da execução.
“À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda originária de ação de busca e apreensão com pedido liminar, sob fundamentos de inexistência de omissão relevante quanto à gratuidade da justiç…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial pela alínea a, por alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, ausência de negativa de presta…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 537, § 3º DO CPC/2015. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O ESTADO, ENVOLVENDO A DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na origem, refere-se a cumprimento provisório de multa coercitiva fixada em ação civil pública proposta…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CPC/2015. SUPERAÇÃO DO TEMA 743/STJ. LIMITE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. TRÂNSITO EM JULGADO. PREVISÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, ao reformar parcialmente a decisão…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao dar provimento ao seu recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/03/2026
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