Súmula 30 do TST
“Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2o, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.”
Quando começa o prazo de recurso se a ata de audiência não foi juntada em 48 horas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Nesse caso, o prazo recursal só começa com a intimação da sentença. Segundo a Súmula 30 do TST, se a ata não for juntada ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento, como exige a CLT, o prazo para recorrer é contado da data em que a parte recebe a intimação da sentença.
A lógica da regra
No processo do trabalho, a parte presente à audiência de julgamento é considerada ciente da sentença ali proferida, e o prazo recursal correria a partir dela. Esse sistema, porém, pressupõe que a ata seja juntada aos autos em 48 horas, prazo previsto no art. 851, parágrafo 2º, da CLT.
Se a juntada não ocorre nesse intervalo, a parte fica impossibilitada de conhecer o teor completo da decisão a tempo de preparar o recurso. A súmula corrige a distorção: descumprido o prazo de 48 horas, o termo inicial do recurso desloca-se para a data da intimação da sentença.
O que isso significa na prática
A regra protege o direito de defesa e evita que a demora do próprio juízo consuma o prazo recursal da parte. Quem constata que a ata não foi juntada em 48 horas deve aguardar a intimação da sentença e contar o prazo a partir dela.
A verificação das datas de audiência, juntada e intimação é feita documento a documento, e os tribunais examinam caso a caso a tempestividade do recurso com base nesses marcos. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do enunciado.
O que dizem os tribunais
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