Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, reinterpretando a Súmula 545, firmou que o réu tem direito à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal sempre que admitir a autoria perante a autoridade, independentemente de o juiz usar a confissão como fundamento da condenação, e mesmo que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.
Para o STJ, o direito subjetivo à atenuação surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz menciona a confissão na sentença (momento meramente declaratório). O art. 65, III, d, do CP não exige que a confissão tenha sido empregada como razão de decidir, e criar esse requisito por via interpretativa violaria o princípio da legalidade.
O tribunal rejeitou a proposta do Ministério Público de ler a Súmula 545 a contrario sensu para negar a atenuante quando a confissão não fundamenta a condenação. Nenhum dos precedentes que geraram a súmula tratou dessa exclusão.
Diferentemente da colaboração premiada, a atenuante da confissão não se apoia na utilidade prática da admissão para a investigação, mas no senso de responsabilidade pessoal do acusado. Por isso, a existência de outras provas ou até a prisão em flagrante não autorizam o juiz a recusar a redução.
O STJ também invocou a proteção da confiança: o réu que confessa pondera a perda de chances de absolvição contra a expectativa legítima de pena menor, induzida pela própria lei. Negar a atenuante depois violaria a boa-fé objetiva do Estado e a isonomia entre réus em situações idênticas.
“O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 13/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.2. O acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência da atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que a co…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO INFORMAL RETRATADA EM JUÍZO. TEMA REPETITIVO N. 1.194/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e red…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.2. O acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência da atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que a con…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo regimental interposto…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 2. A agravada foi condenada pela prática de furto qualificado, com pena fixada no mínimo legal, sendo reconhecida a atenuante da confi…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 11/11/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e não reconheceu ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício. O agravante foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, pela prática de roubo. 2. O agravante sustenta ilegalidade no …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.