Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema 1143 que o princípio da insignificância se aplica ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassa 1.000 maços, salvo se houver reiteração da conduta. A tese teve efeitos modulados: vale apenas para processos em curso, não alcançando os já transitados em julgado.
Introduzir cigarros clandestinamente pela fronteira é contrabando, e não descaminho, porque a importação desses produtos é vedada e o bem jurídico protegido inclui a saúde pública. Ainda assim, o STJ acolheu o parâmetro adotado pelo Ministério Público Federal: apreensões de até mil maços, embora numerosas, representam volume inexpressivo diante do total apreendido no país.
O tribunal ponderou que insistir na persecução penal desses casos pequenos sobrecarrega a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal, especialmente na fronteira, drenando recursos que deveriam se concentrar no contrabando de vulto.
Primeira: a reiteração da conduta afasta a insignificância. Quem já responde por fatos semelhantes ou faz do contrabando atividade habitual demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social, e a atipicidade material não se aplica.
Segunda: houve modulação de efeitos. A tese vale somente para processos ainda em curso na data do julgamento, não servindo para rescindir condenações transitadas em julgado. Cada caso é examinado à luz dessas balizas pelos tribunais.
“O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 09/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA PENA-BASE. QUANTIDADE DE 25 MIL MAÇOS DE CIGARROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena decorre dos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do CP e 387 do CPP e impõe ao julgador a eleição do quantum dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, com avalia…
j. 03/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual que confirmou a condenação pela prática do crime de c…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Contrabando de cigarros eletrônicos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Regime semiaberto ao reincidente. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, com pedido de aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos e de fixaçã…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ÚNICO REGISTRO DE PROCESSO EM CURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o entendimento desta Corte superior, é aplicável o princípio da insignificância aos casos nos quais a quantidade de maços de cigarro apreendidos é inferior a mil unidades, registra-se também exceção àqueles nos quais constatada a habitualidade delitiva do …
j. 19/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignific ância. Tema repetitivo 1.143/STJ. Dosimetria. Regime inicial e substituição da pena. Agravos conhecidos. Um recurso especial desprovido e outro parcialmente provido.I. Caso em exame1. Os recursos. Agravos em recurso especial interpostos por dois condenados pelo crime de contrabando de cigarros (art. 334-A do Código Penal) contra decisão que inadmitiu os rec…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INCREMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. É inadmissível a introdução de novas questões no agravo regimental, que extrapolam o objeto do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a grande quantidade de maços de cigarros apreendidos - no caso foram 565.000 maços - é fundamento idôneo para o aum…
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