O período de afastamento por atestado médico conta como pena cumprida no regime aberto?

A evolução do entendimento

Antes da pandemia, o STJ entendia que o mero decurso do prazo não podia ser considerado cumprimento ficto da pena, nem mesmo diante de peculiaridades do caso concreto. Esse cenário mudou com o julgamento do Tema 1120 pela Terceira Seção.

No repetitivo, fixou-se que os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, somados à teoria da derrotabilidade da norma e à situação excepcionalíssima da pandemia, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como efetivo estudo ou trabalho para os presos que já exerciam essas atividades.

A aplicação analógica ao atestado médico

Partindo dessa premissa, o STJ concluiu que a mesma lógica vale para o apenado do regime aberto afastado de suas obrigações por atestado médico: a interrupção decorre de motivo de saúde, não de desídia, e por isso o período deve ser computado como pena efetivamente cumprida.

Na prática, quem cumpre pena em regime aberto e comprova, por atestado, o afastamento por razões médicas pode pleitear o cômputo desse período. Os tribunais examinam caso a caso a documentação e as circunstâncias do afastamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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