O ato praticado por estagiário é válido se ele se torna advogado antes do recurso?

O problema da capacidade postulatória do estagiário

O estagiário de direito tem atuação limitada no processo e, em regra, não pode praticar sozinho atos privativos de advogado. A dúvida enfrentada pela orientação é o que acontece com os atos que ele praticou, como receber substabelecimento, quando depois ele se torna advogado habilitado.

A resposta consolidada é pela validade: se a habilitação como advogado ocorre entre o substabelecimento e a interposição do recurso, os atos anteriores não são considerados inexistentes ou nulos. No momento decisivo, o da interposição, o profissional já detém capacidade postulatória plena.

Limites e aplicação prática

A orientação cobre a sequência específica que descreve: substabelecimento ao estagiário, habilitação superveniente e, só então, o recurso. Situações fora dessa cronologia, como recurso assinado por quem ainda era estagiário na data do protocolo, não estão automaticamente abrangidas e dependem do exame do caso concreto.

Na prática, a tese evita o não conhecimento de recursos por irregularidade de representação quando o vício foi superado pela inscrição na OAB antes do ato recursal. Os tribunais verificam caso a caso as datas do substabelecimento, da habilitação e do protocolo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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