A nulidade da contratação sem concurso exige invocar também o parágrafo segundo do artigo 37 da Constituição?

Por que os dois dispositivos andam juntos

O art. 37, II, da Constituição exige aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Já o § 2º do mesmo artigo é a norma que comina a sanção: a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. A orientação entende que a declaração de nulidade da contratação depende da conjugação das duas normas.

Em sede recursal, especialmente no recurso de revista, a parte precisa apontar violação dos dois dispositivos. Se invoca apenas o inciso II, sem o § 2º, falta o fundamento constitucional que sustenta a consequência jurídica pretendida, e a nulidade não pode ser reconhecida por essa via.

Consequências práticas para o recurso

A orientação funciona como exigência técnica de fundamentação: entes públicos que pretendem ver declarada a nulidade de contratações sem concurso, ou limitar os efeitos dessas contratações, devem indicar expressamente o art. 37, II, e o § 2º, ambos da CF/88, na peça recursal.

O descuido nessa indicação pode levar ao não conhecimento ou ao desprovimento do recurso no ponto, ainda que a contratação seja de fato irregular. Os tribunais examinam caso a caso a adequação da fundamentação apresentada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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