Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 391 da SDI-1 do TST, a submissão prévia da demanda à comissão paritária prevista no art. 23 da Lei 8.630/1993 (Lei dos Portos) não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. O trabalhador portuário pode ajuizar a ação trabalhista diretamente, pois não há exigência legal nesse sentido.
A antiga Lei dos Portos previa comissão paritária para solucionar litígios entre operadores portuários e trabalhadores avulsos. A dúvida era se passar por essa comissão seria etapa obrigatória antes de acionar a Justiça do Trabalho. A orientação responde que não: a ausência de previsão legal expressa impede tratar a comissão como condição para o processo.
Assim, a falta de submissão prévia à comissão não gera extinção do processo sem resolução do mérito. O juiz deve examinar a demanda normalmente, sem exigir essa etapa administrativa.
Para o portuário, a via judicial fica aberta desde logo, o que preserva o acesso à Justiça garantido pela Constituição. A comissão paritária permanece como instância possível de negociação, mas facultativa, sem poder de barrar a ação trabalhista.
Em situações concretas, os tribunais ainda examinam caso a caso questões como a legislação portuária aplicável no tempo e a natureza do vínculo do trabalhador, mas a premissa consolidada é a de que a comissão não é filtro obrigatório de acesso ao Judiciário.
“A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei no 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 23/06/2026
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC/73. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA PORTUÁRIA (OGMO) PARA PROMOVER O TREINAMENTO E A HABILITAÇÃO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 485, V, do CPC/73 visando desconstituir acórdão do TST que concluiu que o OGMO não depende da Marinha do Brasil para qualificar trabalhador portuário. A …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 20/05/2026
EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. PRESCRIÇÃO. HORAS IN ITINERE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 07/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PENALIDADES DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO POR DESCUMPRIMENTO DO NÚMERO DE ENGAJAMENTOS MÍNIMOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PUNIÇÃO E DIREITO DE NOTIFICAÇÃO E RECURSO PELO TRABALHADOR PARA A COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO NORMATIVA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipót…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS O Tribunal Regional concluiu que o Sindicato-autor não produziu prova acerca da sua insuficiência financeira. A concessão da gratuidade judiciária, na Justiça do Trabalho, obedece aos critérios fixados no art. 790, § 3º, da CLT, alterados pela Le…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-PLR REFERENTE AO ANO DE 2018. ACÓRDÃO REGIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Na oportunidade do julgamento do AI 791292 ( leading case ), o Supremo Tribunal Federal fixou a t…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/12/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nos temas em epígrafe, o óbice erigido pela Corte…
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