Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em circunstâncias excepcionais. A Terceira Seção do STJ, em entendimento divulgado em informativo, admite que atos infracionais praticados na adolescência afastem a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), desde que haja fundamentação idônea, gravidade documentada dos atos pretéritos e razoável proximidade temporal com o crime apurado.
A minorante do tráfico privilegiado foi pensada para o agente iniciante, que não faz do crime sua atividade habitual. Por isso, o STJ entendeu que o histórico infracional pode ser usado não como antecedente penal ou reincidência (o que é vedado), mas como elemento para demonstrar a dedicação do réu a atividades criminosas, terceiro requisito legal do benefício.
Na visão da Corte, seria contrário à individualização da pena e à isonomia tratar da mesma forma o jovem sem qualquer registro e aquele que, na adolescência, cometeu reiterados atos infracionais graves ou equivalentes ao tráfico de drogas.
Não é qualquer ato infracional que afasta o benefício. A decisão exige circunstâncias excepcionais, com fundamentação concreta: os atos pretéritos devem ser graves, estar devidamente documentados nos autos e guardar razoável proximidade temporal com o crime em apuração.
Na prática, registros infracionais isolados, antigos ou de pouca gravidade tendem a não justificar a negativa da minorante. Os tribunais examinam caso a caso se a fundamentação da sentença atende a esses parâmetros.
“O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus.Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Histórico de atos infracionais como indicador de dedicação à atividade criminosa.Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se postulava o redimensionamento da pena mediante reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos lega…
j. 09/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Just…
j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que não conheceu do writ, por configurado sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena priva…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que não conheceu do writ, por configurado sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privat…
j. 12/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO PELA QUANTIDADE E PELO MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se postulava o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.2. Transporte de vultosa quantidade de dro…
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