Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em circunstâncias excepcionais. A Terceira Seção do STJ, em entendimento divulgado em informativo, admite que atos infracionais praticados na adolescência afastem a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), desde que haja fundamentação idônea, gravidade documentada dos atos pretéritos e razoável proximidade temporal com o crime apurado.
A minorante do tráfico privilegiado foi pensada para o agente iniciante, que não faz do crime sua atividade habitual. Por isso, o STJ entendeu que o histórico infracional pode ser usado não como antecedente penal ou reincidência (o que é vedado), mas como elemento para demonstrar a dedicação do réu a atividades criminosas, terceiro requisito legal do benefício.
Na visão da Corte, seria contrário à individualização da pena e à isonomia tratar da mesma forma o jovem sem qualquer registro e aquele que, na adolescência, cometeu reiterados atos infracionais graves ou equivalentes ao tráfico de drogas.
Não é qualquer ato infracional que afasta o benefício. A decisão exige circunstâncias excepcionais, com fundamentação concreta: os atos pretéritos devem ser graves, estar devidamente documentados nos autos e guardar razoável proximidade temporal com o crime em apuração.
Na prática, registros infracionais isolados, antigos ou de pouca gravidade tendem a não justificar a negativa da minorante. Os tribunais examinam caso a caso se a fundamentação da sentença atende a esses parâmetros.
“O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.I…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido quanto ao afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discu…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS COMO INDICADOR DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se postulava o redimensionamento da pena mediante reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 15/06/2026
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos lega…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 09/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Just…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que não conheceu do writ, por configurado sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privat…
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