Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, excepcionalmente. O STJ, em entendimento divulgado em informativo, reconheceu que a presença de qualificadora no furto não impede, por si só, o princípio da insignificância: a análise conjunta das circunstâncias pode revelar ausência de lesividade e levar à atipicidade material da conduta, inclusive com trancamento da ação penal.
O princípio da insignificância traduz a ideia de que o Direito Penal só deve intervir diante de lesões jurídicas de certa gravidade, à luz da fragmentariedade e da intervenção mínima. Sua aplicação depende de vetores conhecidos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.
A lesividade não é medida apenas pelo valor econômico do bem, mas também pelo grau de afetação da ordem social que a conduta ocasiona.
No caso julgado, havia a qualificadora do concurso de agentes, o que em princípio dificultaria o reconhecimento da bagatela. Ainda assim, a Sexta Turma do STJ considerou que os demais elementos, como a natureza dos bens subtraídos (gêneros alimentícios) e seu valor reduzido, demonstravam ausência de lesividade suficiente para atrair a norma penal.
A aplicação, portanto, é excepcional e casuística: a qualificadora não é veto automático, mas pesa na avaliação global. Os tribunais examinam caso a caso se o conjunto das circunstâncias autoriza o reconhecimento da atipicidade material.
“A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias pode demonstrar a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. NATUREZA DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE DA BAGATELA. REGIME INICIAL ABERTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível e, ainda, a…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 40 dias-multa, nos termos dos §§ 1º e 4º, II, do Có…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelos agravantes contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, por entender inaplicável o princípio da insignificância ao delito de furto imputado.2. Os agravantes alegam atipicidade material da conduta em razão do suposto valor irrisório da res furtiva e …
j. 20/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto.Princípio da insignificância. Reincidência. Concurso de agentes.Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelos agravantes contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, por entender inaplicável o princípio da insignificância ao delito de furto imputado.2. Os agravantes alegam atipicidade material da conduta em razão do suposto valor irrisório da res furtiva e d…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTES. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A CRIMES PATRIMONIAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRETÉRITAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao …
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTES. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A CRIMES PATRIMONIAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRETÉRITAS. DECISÃO MANTIDA. A GRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a…
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