Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A Orientação Jurisprudencial 23 do TST não trata de autenticação de cópias: ela dispõe que não procede o pedido de rescisão de sentença sobre estabilidade pré-eleitoral quando a decisão rescindenda é anterior à OJ 51 da SDI (25.11.96), com incidência da Súmula 83 do TST. A questão da autenticação frente e verso deve ser examinada à luz das normas próprias.
O texto da orientação cuida de ação rescisória em matéria de estabilidade pré-eleitoral. Quando a sentença que se pretende rescindir foi proferida antes de 25.11.96, data da OJ 51 da Seção de Dissídios Individuais, o pedido rescisório não procede, seja para assegurar, seja para negar a estabilidade.
A razão é a incidência da Súmula 83 do TST: se a matéria era controvertida nos tribunais à época da decisão, não há violação literal de lei apta a justificar a rescisão. Trata-se de aplicação clássica da regra que protege decisões tomadas em cenário de interpretação ainda não pacificada.
Esse ponto específico não é resolvido pela orientação aqui tratada, de modo que a resposta depende das normas processuais aplicáveis e do exame do caso concreto pelos tribunais. Em regra, questões de regularidade formal de cópias são analisadas caso a caso, considerando a legislação vigente no momento da juntada do documento.
Para quem pesquisa o tema da rescisória sobre estabilidade pré-eleitoral, o critério consolidado é temporal: decisões anteriores à OJ 51 ficam blindadas contra a rescisão pela barreira da Súmula 83.
“Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial no 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula no 83 do TST.”
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1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. EMPREGADO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III da CLT, visto que …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 535, § 8º, E 966, V, DO CPC/2015. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Novo Horizontina, com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, visando desconstit…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 09/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OCORRIDA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Ante o disposto no artigo 1º, §1º, da IN 40/TST, o cabimento dos embargos declaratórios, em face de decisões de admissibilidade de recurso de revista, restringe-se à alegação de omissão, no que diz respeito à análise de um ou m…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 30/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO TST. TEMA 542 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. Discute-se nos autos a incidência da estabilidade gestacional do art. 10, II, “b”, do ADCT nos contratos de experiência. 2. Tratando-se de matéria de índole constitucional, não incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, de modo que a existência de divergênci…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 17/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA TRATADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. LEI Nº 9.504/1997. A garantia de estabilidade provisória prevista no período que antecede as eleições, conforme o artigo 73 da Lei n.º 9.504/1997, tem como objetivo não apenas preservar a igualdade de condições entre os candidatos, mas também proteger o trabalhador contra eventuais…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, contra acórdão que reconheceu a possibi…
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