OJ 4 da SBDI-2 (TST)
“Procede, por ofensa ao art. 5o, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.”
Cabe rescisória contra decisão que deferiu adicional de caráter pessoal a empregado do Banco do Brasil?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. Segundo a OJ 4 do TST, procede o pedido de rescisão do julgado que acolheu o Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. A condenação nessa parcela, portanto, é considerada rescindível por violação de norma constitucional.
O fundamento da rescindibilidade
A orientação reconhece que a decisão que deferiu o Adicional de Caráter Pessoal (ACP) a empregado do Banco do Brasil ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, dispositivo que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Configurada essa ofensa constitucional, o corte rescisório é cabível e o pedido de rescisão é julgado procedente, desconstituindo-se a condenação na parcela.
O que isso significa na prática
Para o Banco do Brasil, a orientação consolidou a via da ação rescisória contra condenações no ACP transitadas em julgado. Para o empregado beneficiado por decisão nesse sentido, o título fica sujeito à desconstituição.
A rescisória continua submetida aos seus requisitos gerais, como o prazo decadencial e a delimitação do pedido, e cada ação é examinada pelos tribunais à luz do julgado concreto que se pretende rescindir.
O que dizem os tribunais
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