Tema Repetitivo 646 (STJ) · REsp 1362524/MG
“É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).”
Alegar autodefesa afasta o crime de falsa identidade perante a autoridade policial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O Tema 646 do STJ fixou que é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, mesmo quando o agente alega ter agido em autodefesa. A tentativa de esconder o próprio nome para escapar de responsabilização não descaracteriza o crime do art. 307 do Código Penal.
O alcance da tese
A discussão girava em torno de saber se quem mente sobre a própria identidade à polícia, para não ser preso ou não ser vinculado a antecedentes, estaria exercendo autodefesa amparada pela garantia de não produzir prova contra si mesmo. O STJ respondeu que não: a conduta segue sendo crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal.
A tese vale ainda que a mentira ocorra em situação de alegada autodefesa. Ou seja, o contexto de abordagem, prisão ou investigação não transforma a falsa identidade em conduta atípica.
O que isso significa na prática
O direito ao silêncio protege quem se recusa a responder, mas não autoriza atribuir-se identidade falsa perante a autoridade policial. Quem se identifica com nome de terceiro ou dados inventados pode responder pelo crime, além do delito que motivou a abordagem.
A configuração concreta do crime, como a prova de que houve efetiva atribuição de identidade falsa, é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias da abordagem e da identificação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Condição de foragido. Autodefesa. Tipicidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial criminal, no qual se buscava o reconhecimento da atipicidade da conduta de uso de documento falso. 2. Fato relevante. Agravante abordado por autoridad…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 11/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, manteve a condenação do agravante pela prática do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal. 2. O agravante foi condenado à pena …
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 14/05/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS REPETITIVOS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE FORNECE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DADOS INEXATOS SOBRE SUA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUANDO O AGENTE ATRIBUI A SI OU A OUTREM A FALSA IDENTIDADE. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Trib…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o réu, parado por policiais militares, enquanto conduzia veículo automotor, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa. 2. Incabível a pretendida absolvição, porquanto esta Corte Superior, na linha do Supremo Tribunal Federal, entende que tanto o uso de documento falso q…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/12/2019
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 27/08/2019
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