Tema Repetitivo 646 (STJ) · REsp 1362524/MG
“É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).”
Dar nome falso para a polícia é crime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Pelo Tema 646 do STJ, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta típica, enquadrada no crime de falsa identidade do art. 307 do Código Penal. E isso vale mesmo quando a pessoa mente o nome para tentar se defender, em situação de alegada autodefesa.
Por que a mentira sobre o nome é crime
Quem é abordado pela polícia e se apresenta com nome falso, seja inventado, seja de outra pessoa, pratica a conduta descrita no art. 307 do Código Penal. O STJ consolidou que essa conduta é típica, afastando o argumento de que mentir a identidade seria mera extensão do direito de defesa.
A tese alcança justamente a situação mais comum: a pessoa mente o nome para escapar de prisão, de mandado pendente ou de antecedentes. Ainda assim, segundo o entendimento firmado, o crime se configura.
Limites e aplicação prática
O direito ao silêncio autoriza a pessoa a não responder perguntas que possam incriminá-la, mas não a fornecer identidade falsa. São condutas distintas: calar é permitido, mentir sobre quem se é perante a autoridade policial é crime.
Em cada processo, os tribunais verificam a prova de que houve efetiva atribuição de identidade falsa e as circunstâncias da abordagem. A punição pela falsa identidade pode se somar à responsabilização pelo fato que originou a abordagem, conforme o caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTREGA CONTROLADA PELOS CORREIOS. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o Agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 1…
Acórdão
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTREGA CONTROLADA PELOS CORREIOS. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o Agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Condição de foragido. Autodefesa. Tipicidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial criminal, no qual se buscava o reconhecimento da atipicidade da conduta de uso de documento falso. 2. Fato relevante. Agravante abordado por autoridad…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. CITAÇÃO, DEFESA TÉCNICA E INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 11/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, manteve a condenação do agravante pela prática do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal. 2. O agravante foi condenado à pena …
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 14/05/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS REPETITIVOS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE FORNECE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DADOS INEXATOS SOBRE SUA IDENTIDADE. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUANDO O AGENTE ATRIBUI A SI OU A OUTREM A FALSA IDENTIDADE. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Trib…
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