Súmula 275 do STJ
“O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 19/03/2003, p. 141)”
Auxiliar de farmácia pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 275 do STJ é categórica: o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. A responsabilidade técnica por esses estabelecimentos exige qualificação profissional que o auxiliar não possui, e a vedação vale tanto para farmácias quanto para drogarias.
O alcance da vedação
A súmula fecha a porta para que auxiliares de farmácia assumam a responsabilidade técnica de estabelecimentos farmacêuticos, função que envolve o controle sobre a dispensação de medicamentos e a observância das normas sanitárias.
A vedação alcança as duas espécies de estabelecimento mencionadas na súmula, farmácia e drogaria, sem distinção. O entendimento consolidou a posição do STJ em disputas frequentes entre profissionais e conselhos regionais de farmácia sobre quem pode responder tecnicamente pelo estabelecimento.
O que isso significa na prática
Pedidos administrativos ou judiciais de auxiliares de farmácia para figurar como responsáveis técnicos tendem a ser negados com base nesse entendimento consolidado. Vale notar que a situação do oficial de farmácia inscrito no conselho regional é tratada de forma distinta pela jurisprudência, e cada categoria profissional tem seu regime próprio, examinado caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À NORMA FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. FARMÁCIAS E DROGARIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO INSCRITO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. FATA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 15, § 3º, DA LEI N. 5.991/1973 E DO ART. 28 DO DECRETO N. 74.170/1974. SÚMULA N. 211/…
Acórdão
j. 08/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. VIOLAÇÃO À LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.1. A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/05/2024
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E ASSUÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. DIREITO AMPARADO POR DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, técnica em farmácia, contra o recorrente, objetivando a inscrição junto no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG, bem como o direito de respons…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 05/06/2023
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO. DROGARIA. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PRETENSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.021/2014. POSSIBILIDADE. 1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual "é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilida…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 31/05/2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). RE N. 1156197/DF (TEMA 1049). 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.156.197/DF, assentou a compreensão de que "Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 1…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 12/04/2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.021/2014. 1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual "é facultado a…
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