Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1013 que, no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, o segurado tem direito a receber as parcelas retroativas do benefício junto com a renda do trabalho exercido, ainda que a atividade fosse incompatível com a incapacidade.
Em regra, benefícios por incapacidade substituem a renda do trabalho, e a volta à atividade causa a cessação. A tese, porém, trata de situação distinta: o segurado pediu o benefício, o INSS indeferiu indevidamente, e ele precisou trabalhar, mesmo incapacitado, para prover a própria subsistência enquanto aguardava a decisão judicial.
Nesse cenário, o STJ reconheceu o chamado sobre-esforço: não se pode exigir que o segurado espere a tutela jurisdicional sem meios de sustento. A remuneração recebida é justa contraprestação pelo trabalho, e a vedação do enriquecimento sem causa atua contra o INSS, que privou o segurado da função substitutiva do benefício por falha administrativa.
Quem obteve a concessão judicial do benefício por incapacidade não perde os atrasados pelo fato de ter trabalhado no intervalo entre o indeferimento e a implantação, nem se exige exame de compatibilidade entre a atividade exercida e a incapacidade nesse período. O trabalho é considerado exercido de boa-fé.
A regra vale para o intervalo até a efetiva implantação do benefício. Após a implantação, voltam a incidir as regras gerais de incompatibilidade entre benefício por incapacidade e atividade remunerada, e os tribunais examinam cada situação concreta.
“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-DOENÇA COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejad…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-DOENÇA COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/05/2025
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a cumulação dos lucros cessantes, decorrentes da prática de um ilícito civil, com o recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS, haja vista a natureza e origem distintas de tais verbas. 2. Do valor devido a título de lucros cessantes, relativamente aos dias que o autor ficou impossibilitado de trabalhar em decorrência do acide…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 12/08/2024
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 1. Embargos de Declaração…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/12/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ORIGINADO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI: ART. 104, § 1º DO DECRETO 3.048/1999. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução em que a autarquia questiona os valores apurados na execução, porquanto se procedeu a novo cálculo do salário de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/02/2023
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCLUSÃO DO ACIDENTE DE TRAJETO NO CÁLCULO DO FAP. POSSIBILIDADE. 1. Não há a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da pare ora recorrente, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O aresto vergastado deci…
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