Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1013 que o segurado tem direito a receber, cumulativamente, a renda do trabalho exercido e o auxílio-doença (ou aposentadoria por invalidez) pago retroativamente, no período entre o indeferimento administrativo e a implantação do benefício por decisão judicial, ainda que o trabalho fosse incompatível com a incapacidade.
A lógica da tese é simples: quem teve o benefício negado indevidamente pelo INSS precisou continuar trabalhando para sobreviver, mesmo incapacitado. Punir esse segurado com a perda do retroativo transferiria a ele o prejuízo causado pelo indeferimento equivocado.
Por isso, o STJ admite a cumulação das duas rendas nesse intervalo específico: o salário do trabalho efetivamente exercido e as parcelas atrasadas do benefício reconhecido na Justiça, ainda que a atividade fosse, em tese, incompatível com a incapacidade que fundamentou a concessão.
A cumulação vale para o período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício por decisão judicial. Não se trata de autorização geral para trabalhar recebendo auxílio-doença: depois de implantado o benefício, aplicam-se as regras normais de incompatibilidade.
A tese alcança segurados do Regime Geral de Previdência Social em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedidos judicialmente. Situações diversas dependem do exame do caso concreto.
O INSS não pode descontar do retroativo os meses em que o segurado trabalhou aguardando a decisão judicial. Quem está nessa situação pode exigir o pagamento integral das parcelas atrasadas, e os tribunais vêm aplicando o entendimento de forma vinculante por se tratar de tema repetitivo.
“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.”
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