Qual é a controvérsia afetada
Nas ações expropriatórias, a indenização deve refletir o preço atual de mercado do imóvel, o que exige uma avaliação contemporânea. A divergência está em definir contemporânea em relação a quê: qual o momento de referência para apurar o valor indenizatório.
O STJ delimitou a controvérsia para definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação na desapropriação direta ou indireta, tanto em termos de parâmetro geral quanto das exceções cabíveis. A tese que vier a ser fixada uniformizará a matéria com efeito vinculante para os demais processos.
O que isso significa enquanto não há julgamento
A afetação indica que existe divergência relevante sobre o tema e que a definição virá em regime repetitivo. Enquanto a tese não é firmada, a fixação do momento da avaliação nas desapropriações segue sendo decidida caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada processo.
Processos que discutam exatamente essa questão podem ser suspensos até o julgamento dos recursos afetados, conforme as regras do rito dos repetitivos. Quem litiga sobre indenização expropriatória deve acompanhar o desfecho, pois a tese impactará laudos e cálculos em curso.
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