A averbação da sentença que nega a filiação no registro civil é obrigatória e feita de ofício?

Averbação como consequência automática da sentença

Transitada em julgado a sentença que nega a filiação, o registro civil precisa refletir o que foi decidido. A averbação é ato acessório que ajusta o teor do registro à determinação judicial, em atenção ao princípio da veracidade que rege os registros públicos, garantindo publicidade e segurança jurídica.

Por isso, não existe faculdade das partes de averbar ou não a sentença: a providência decorre diretamente da lei e é adotada, em regra, de ofício, mediante mandado encaminhado ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

Diferença entre a ação e a averbação

O direito de propor a ação negatória de filiação é personalíssimo e cabe apenas às pessoas inseridas no vínculo (pai ou mãe e filho). A averbação, ao contrário, não se confunde com esse direito: é mera consequência legal do que foi reconhecido judicialmente.

Se a averbação não ocorrer por falha do serviço judiciário, como a não remessa do mandado ao cartório, a parte não precisa ajuizar ação específica para obtê-la, e a providência não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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