Multa do ECA aplicada aos pais pode ser fixada abaixo de três salários mínimos por hipossuficiência da família?

A multa se aplica, mas o valor pode ser reduzido

A multa do art. 249 do ECA pune o descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar, como nos casos de evasão escolar por negligência dos pais. Segundo o STJ, a sanção tem caráter não apenas punitivo, mas também preventivo, coercitivo e disciplinador, buscando evitar a repetição da conduta em benefício dos filhos.

A situação econômica do infrator não impede a aplicação da multa quando presentes os requisitos legais. O que a jurisprudência veda é a exclusão da penalidade com fundamento exclusivo na vulnerabilidade ou hipossuficiência da família.

Por que a hipossuficiência reduz o valor

A hipossuficiência econômica é considerada relevante na dosimetria da multa porque o valor pago sai, na prática, do orçamento da própria entidade familiar em que vive a criança ou o adolescente que a norma pretende proteger. Impor quantia elevada poderia agravar a vulnerabilidade que se busca combater.

Por isso, o STJ admite a fixação da multa aquém do patamar mínimo de três salários mínimos nessas circunstâncias, cabendo ao juiz avaliar caso a caso o valor adequado, que reverte ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É válido testamento em favor de filho havido fora do casamento com a concubina?
• Divórcio feito por procuração no exterior pode ser homologado no Brasil?
• Viúva meeira tem direito ao usufruto vidual previsto no Código Civil de 1916?
• A averbação da sentença que nega a filiação no registro civil é obrigatória e feita de ofício?