Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST reafirmou no Tema 262 dos recursos repetitivos, na linha da Súmula 348, que é inválida a concessão do aviso prévio durante a fluência da garantia de emprego. Os dois institutos são incompatíveis: enquanto vigora a estabilidade, o empregador não pode iniciar o desligamento por aviso prévio.
A garantia de emprego existe para proteger o trabalhador contra a dispensa em determinado período. O aviso prévio, por sua vez, é justamente o ato que deflagra o fim do contrato. Conceder o aviso enquanto a garantia ainda flui esvazia a proteção, e por isso a tese considera essa concessão inválida.
O ponto prático é o momento: o empregador que pretende dispensar o empregado protegido por garantia de emprego precisa aguardar o término do período de estabilidade para só então conceder o aviso prévio.
Se o aviso prévio foi dado dentro do período de garantia, ele não produz efeito válido para encerrar o contrato. As consequências concretas dessa invalidade, como novo aviso após a estabilidade ou reflexos nas verbas, dependem das circunstâncias de cada caso e são definidas pelos tribunais.
A tese vale para as garantias de emprego em geral, mas a existência e a duração da estabilidade em cada situação (gestante, cipeiro, acidentado, entre outras) seguem as regras próprias de cada hipótese, examinadas caso a caso.
“AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (Reafirmação da Súmula no 348 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/04/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, previsto no artigo 1.013, § 1º, do CPC (art. 515, §1º, do CPC/73), é impertinente a arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE D…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/12/2025
EMENTA: I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou em relação aos seguintes pontos: a) “ nos presentes autos, a questão tratada NÃO se t…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DATA DO ESTADO GRAVÍDICO. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO. ACÓRÃO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA NO TEMA 119 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (RR-0000321-55.2024.5.08.0128). MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244, I, II, DO TST. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional concluiu…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. NULIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. DESCONHECIMENTO DAS PARTES DO ESTADO GRAVÍDICO. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “ estabilidade provisória – gestante - pedido de demissão sem assistência sindical” ofer…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão do Tribunal Regional acerca da pretendida inversão do ônus da prova, suposta ausência de impugnação específica da reclamada e à divergência jurisprudencial do TST, no caso, é estritamente jurídica. Além disso, registradas as circunstâncias que diferenciariam a atividade de monitor (instr…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 348 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se, a controvérsia, a saber se é possível a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de emprego. No caso dos autos, o acórdão regional ne…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.