Pensão indenizatória paga pela empresa pode ser acumulada com benefício do INSS?

Por que as verbas podem ser somadas

A pensão indenizatória decorre da responsabilidade civil do empregador pelo dano causado ao trabalhador, como em acidente de trabalho ou doença ocupacional. Já o benefício do INSS decorre do sistema previdenciário, custeado pelas contribuições, e independe de culpa de quem quer que seja.

Justamente por terem naturezas distintas, a tese afasta a compensação entre elas: o recebimento de auxílio ou aposentadoria pelo INSS não reduz nem exclui a pensão devida pela empresa como reparação de danos materiais.

Limites e aplicação prática

A tese garante a possibilidade de cumulação, mas não define o valor nem a extensão da pensão indenizatória em cada caso. A existência do dever de indenizar, o grau de incapacidade e o montante da pensão continuam dependendo da prova produzida em cada processo.

Em regra, portanto, o empregador não pode invocar o benefício previdenciário para deixar de pagar ou abater a pensão reparatória. Os tribunais aplicam esse entendimento examinando as circunstâncias concretas de cada ação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Empresa pode dar aviso prévio durante o período de estabilidade do empregado?
• O aviso prévio indenizado entra no cálculo da multa de 40 por cento do FGTS?
• Cabe multa de convenção coletiva quando a obrigação descumprida também está prevista em lei?
• Empregado de financeira tem direito à jornada de 6 horas dos bancários?