Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O TST reafirmou no Tema 282 dos recursos repetitivos, na linha da Súmula 384, II, que a multa prevista em sentença normativa, convenção ou acordo coletivo é aplicável quando descumprida obrigação que também está prevista em lei, ainda que a norma coletiva seja mera repetição do texto legal.
A discussão era se a multa convencional só valeria para obrigações criadas pela própria norma coletiva. A tese responde que não: mesmo quando a cláusula apenas repete um dever que já consta da lei, o descumprimento atrai a multa pactuada no instrumento normativo.
A lógica é que as partes coletivas podem reforçar obrigações legais com sanção própria. Assim, a coincidência entre a cláusula e o texto legal não retira a força da penalidade negociada.
Na prática, se a convenção coletiva prevê multa pelo descumprimento de obrigações como pagamento de verbas no prazo, e a empresa descumpre, a multa é devida ainda que a mesma obrigação exista na CLT. O trabalhador ou o sindicato pode cobrá-la com base no instrumento coletivo.
O valor, os limites e a forma de incidência da multa dependem do que o próprio instrumento normativo estabelece, e os tribunais examinam a redação de cada cláusula e as circunstâncias de cada caso concreto.
“MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (Reafirmação da Súmula no 384, II, do TST)”
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4ª Turma · Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · j. 26/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO DO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS COLETIVAS. ENTREGA DA RAIS. 2. CUSTEIO COMPULSÓRIO IMPOSTO À EMPRESA DOS BENEFÍCIOS DE SEGURO DE VIDA E/OU DE BEM-ESTAR SOCIAL, COM PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS POR TRABALHADOR, EM FAVOR DO SINDICATO LABORAL. 3. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DOS EMPREGADOS COM MAIS DE UM ANO DE TRABALHO NA ENTIDADE SINDI…
3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 16/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL E DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . FATOS GERADORES DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se caracteriza bis in idem a aplicação de multa convencional e multa cominatória ( astreintes ), de forma cumulativa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa de 2% sobre o piso salarial da categoria,…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a reclamada não observou a jornada de trabalho fixada em norma coletiva para os empregados. Desse modo, condenou a ré "ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas laboradas em desconformidade com a jornada fixada no caput da cláusula v…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Hipótese na qual o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, expressamente consignou que " inexiste nos autos qualquer comprovação que houve impedimento ou negativa das reclamadas na consecução do referido PPR, já que e…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUMPRIMENTO COMPROVADO. TEMA Nº 282 DO IRR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença que indeferira o pedido de aplicação da multa convencional, ao constatar que a Reclamada comprovou documentalmente o pagamento do benefício …
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 10/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO SINDICATO AUTOR REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Considerando a possibilidade de decisão favorável quanto ao mérito da questão objeto da nulidade arguida - multa convencional -, deixa-se de analisar o tema, nos termos do art. 282, §2.º, do CPC . 2 - MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULA NORMATIVA RECONHECIDO EM JUÍZO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Mediante a …
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