Súmula 348 do TST
“É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.”
A empresa pode dar aviso prévio durante o período de estabilidade do empregado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 348 do TST considera inválida a concessão do aviso prévio durante a fluência da garantia de emprego, porque os dois institutos são incompatíveis. Enquanto o empregado está protegido pela estabilidade, o empregador não pode iniciar o procedimento de dispensa por meio do aviso prévio.
Por que os institutos são incompatíveis
O aviso prévio é o ato que deflagra o fim do contrato por iniciativa de uma das partes. A garantia de emprego, ao contrário, existe justamente para impedir a dispensa durante certo período. Conceder aviso prévio enquanto corre a estabilidade seria usar o instrumento da dispensa contra quem está legalmente protegido dela, e é essa contradição que o enunciado veda.
A consequência é a invalidade do aviso concedido nesse período. O ato não produz o efeito de encerrar o contrato na data pretendida pelo empregador.
Efeitos práticos da invalidade
Para o empregador, a orientação é aguardar o término da garantia de emprego para, só então, conceder o aviso prévio, se ainda pretender a dispensa. Antecipar o aviso para que ele corra em paralelo com a estabilidade não é caminho válido.
Para o empregado dispensado com aviso concedido dentro do período de garantia, abre-se a discussão sobre as consequências da invalidade no caso concreto, como a recomposição do período protegido. Os tribunais examinam caso a caso os desdobramentos, conforme o tipo de estabilidade envolvida.
O que dizem os tribunais
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