Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. O TST fixou no Tema 56 de recursos repetitivos que vender produtos de empresas do grupo econômico do banco é compatível com as atribuições do bancário, sendo indevido o pagamento de comissões. A exceção é a existência de previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.
Era comum bancários pedirem comissões ou remuneração adicional por venderem seguros, previdência, capitalização e outros produtos de empresas ligadas ao banco. O TST entendeu que essa comercialização integra o rol de atribuições do empregado bancário, não configurando acúmulo de função que gere direito automático a comissões.
A lógica é que a oferta de produtos do grupo econômico faz parte da dinâmica normal da atividade bancária, já remunerada pelo salário ajustado.
A tese ressalva expressamente a hipótese de previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. Se o contrato ou a política da empresa estabelece comissão ou premiação pela comercialização desses produtos, o pagamento é devido nos termos pactuados.
A existência e o conteúdo dessa previsão são questões de prova, e os tribunais examinam caso a caso os documentos e as práticas remuneratórias adotadas pelo empregador.
Sem cláusula que assegure a comissão, o pedido fundado apenas no fato de o bancário vender produtos de outras empresas do grupo tende a ser rejeitado. Quando há programa de remuneração variável instituído pelo banco, a discussão se desloca para o cumprimento das regras desse programa, inclusive quanto a valores pagos a menor.
“A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 27/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (TEMA 56 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). Constatando-se equívoco na decisão agravada, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial mediante aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte, deve-se dar provimento ao agravo interno par…
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 12/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA N.º 56 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do direito do empregado bancário à percepção de comissões pela comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico da instituição bancária. 2. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 26/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS PERTENCENTES A EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. COMISSÃO INDEVIDA . TEMA 56 DE RECURSOS REPETITIVOS. O Tribunal Regional entendeu que “ a venda dos produtos de empresas integrantes do grupo econômico do banco réu não está inserida na condição pessoal do bancário, visto que tais produtos não se inserem na atividade econômica explorada pelo réu, não se aplicando, portan…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 12/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. Constatando-se equívoco na decisão agravada, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial mediante aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte, deve-se dar provimento ao agravo interno para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS" . AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como "não bancários", está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, n…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 29/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Melhor analisando as razões recursais, mostra-se prudente o provimento do Agravo Interno para reconhecer a transcendência política da causa e seguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo Interno provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA…
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