Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. Pela OJ 367 da SDI-1 do TST, o aviso prévio de 60 dias concedido por norma coletiva que nada diz sobre o alcance de seus efeitos computa-se integralmente como tempo de serviço, na forma do § 1o do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.
Algumas categorias negociam aviso prévio superior ao mínimo legal, como o de 60 dias. A dúvida era se apenas o período legal integraria o tempo de serviço ou se o prazo ampliado também contaria. A OJ 367 resolve: se a norma coletiva silencia sobre o alcance dos efeitos jurídicos do prazo ampliado, os 60 dias integram o contrato por inteiro.
A consequência é a projeção integral do período nas verbas rescisórias, aplicando-se a regra do § 1o do art. 487 da CLT ao prazo total previsto na norma coletiva.
O ponto decisivo é o silêncio do instrumento coletivo. A orientação se aplica quando a norma concede o prazo maior sem restringir seus efeitos. Se o acordo ou convenção disciplinar expressamente o alcance do aviso ampliado, a situação foge da hipótese tratada pela OJ e deve ser analisada conforme o que foi pactuado.
Por isso, a leitura do texto da norma coletiva aplicável é essencial, e os tribunais examinam caso a caso a redação de cada instrumento.
Para o trabalhador, a projeção dos 60 dias pode alterar a data de saída considerada para férias, décimo terceiro, FGTS e demais parcelas rescisórias, além de eventualmente alcançar reajustes ocorridos no período. Para o empregador, a orientação recomenda atenção à redação das cláusulas de aviso prévio ampliado, delimitando expressamente seus efeitos quando essa for a intenção das partes.
“O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1o do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.”
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7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 12/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não logra demonstrar a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o v. acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado, tendo consignado os motivos pelos quais manteve a r. sentença que indeferiu o pedido de nulidade da dispensa. Entendeu aquela c. Corte, a partir da prova colacionada pela parte autora, que a con…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 16/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. OMISSÃO QUANTO AO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos. 2. No caso, a parte embargante trouxe nas razões de agravo interno manifestação quanto à aplicação ao presente caso da "suspensão do prazo prescricional art. 3º da Lei nº 14.010/20…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIREITO DO EMPREGADO À ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o empregado tem direito à adesão ao plano de demissão voluntária instituído durante a projeção do aviso prévio indenizado. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que, considerando o disposto no artigo 487, parágrafos 1º e 6º, da CLT, e …
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 25/11/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTERVALO INTRAJORNADA – INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST – REGI…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CALCULADA A PARTIR DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO DE FORMA CUMULATIVA À INDENIZAÇÃO INDEVIDO. BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 23/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do prêmio por tempo de serviço, ao fundamento de que o Reclamante prestou serviços ininterruptos por 10 anos e, assim, adquiriu o direito à aquisição do …
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