O FGTS e a multa de 40% da reclamação trabalhista são pagos direto ao trabalhador ou na conta vinculada?

O que a tese decidiu

Havia divergência sobre o destino das condenações relativas ao FGTS: parte das decisões mandava pagar os valores diretamente ao trabalhador no processo, outra parte determinava o depósito na conta vinculada. O TST uniformizou o entendimento pela obrigatoriedade do depósito na conta vinculada.

A regra alcança tanto os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato quanto a indenização de 40% incidente sobre eles.

Por que o depósito na conta vinculada

O FGTS tem regime próprio de movimentação: o dinheiro fica na conta vinculada e só pode ser sacado nas hipóteses previstas em lei, como a dispensa sem justa causa. Determinar o depósito na conta preserva essa sistemática, em vez de converter a condenação em pagamento direto.

Se o trabalhador já se enquadra em hipótese legal de saque, poderá levantar os valores pela via própria depois do depósito. A liberação concreta depende da situação de cada contrato, que é verificada caso a caso.

O que isso significa na prática

Na liquidação e na execução da sentença, a parte deve requerer a expedição das guias ou ordens de depósito para a conta vinculada, e não a transferência direta dos valores. O trabalhador não perde o direito: o crédito é integralmente depositado, apenas segue o regime legal de movimentação do FGTS.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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