OJ 28 da SDC (TST)
“O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.”
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais retroativas dos servidores de universidades federais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto oficial associado à Orientação Jurisprudencial Transitória 28 da SDI-1 do TST não trata de correção monetária de diferenças salariais de universidades federais: reconhece a sucessão trabalhista da CDHU em relação à CONESP, com base na moldura fática fixada pelo Regional. A pergunta, portanto, não é respondida por esse enunciado.
O que o texto oficial efetivamente decide
O enunciado disponível afirma que, diante dos fatos delineados pelo tribunal regional, a CDHU deve ser considerada sucessora da CONESP. Os elementos decisivos foram a ocupação dos mesmos imóveis, a assunção dos contratos anteriores e a continuidade das obras com o mesmo pessoal.
Trata-se de aplicação da sucessão de empregadores: quem assume a atividade e a estrutura da empresa anterior responde pelos contratos de trabalho respectivos.
O que isso significa na prática
Quem pesquisa a incidência de correção monetária sobre diferenças salariais retroativas de servidores de universidades federais não encontra resposta nesse texto e deve localizar a jurisprudência específica sobre o tema, que os tribunais aplicam conforme as particularidades de cada caso.
Já para os empregados vinculados à antiga CONESP, o entendimento assegura que as obrigações trabalhistas podem ser exigidas da CDHU, na condição de sucessora, observados os limites fáticos reconhecidos em cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo 0020525-56.2022.5.04.0014
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Prescrição. Honorários advocatícios. Juros e correção monetária. Diferenças salariais por promoção. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "Prescrição", "Honorários advo…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101054-07.2022.5.01.0027
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS DECORRENTES DE NÍVEIS SALARIAIS. VALOR DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu estar correto o posicionamento do juízo da execução de não considerar as diferenças de níveis nos cálculos exequendos, seja porque não constou tal pedido da inicial da ação de cumprimento, seja porque, at…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100161-65.2019.5.01.0077
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – DIFERENÇAS SALARIAIS – PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS À DATA-BASE DA CATEGORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – FAZENDA PÚBLICA. O recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, visto que a transcrição do inteiro teor do acórdão do agravo de petição, no início das razõe…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002051-05.2017.5.02.0029
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 16/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – PROVIMENTO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 102, I, “a”, da Constituição Federal, determina-se o processamento do rec…
Agravo 0001707-97.2017.5.09.0012
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. Conforme a previsão do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal, sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido,…
Agravo de Instrumento 0100937-53.2020.5.01.0005
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 01/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE 50%. E FGTS. DESFUNDAMENTADO. A própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, no tópico de cada um dos temas objeto de insurgência recursal, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Assim, o recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Folgas concedidas por acordo coletivo para quitar Planos Bresser e Verão podem ser convertidas em dinheiro na aposentadoria?
- Como deve ser reajustado o abono aposentadoria dos empregados da Vale (CVRD)?
- A CDHU responde como sucessora trabalhista da CONESP?
- O acordo coletivo do Banerj de 1991 garante as diferenças salariais do Plano Bresser?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.