OJ 33 da SBDI-1 (TST)
“O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.”
Qual era a base de cálculo do adicional de insalubridade na vigência do Decreto-Lei 2.351/87?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto da OJ Transitória 33 da SDI-1 do TST disponível não define a base de cálculo do adicional de insalubridade: ele trata de custas processuais, estabelecendo que o carimbo do banco recebedor na guia de recolhimento supre a ausência de autenticação mecânica.
O que a orientação efetivamente diz
O enunciado cuida de um aspecto formal da comprovação do preparo recursal. Quando a guia de recolhimento das custas não traz autenticação mecânica, o carimbo do banco recebedor é suficiente para demonstrar o pagamento.
A orientação, portanto, evita a deserção do recurso por um detalhe formal: se o carimbo bancário atesta o recolhimento, a falta da autenticação mecânica não invalida a comprovação.
E a base de cálculo da insalubridade?
A definição da base de cálculo do adicional de insalubridade na vigência do Decreto-Lei 2.351/87 não é respondida por esse enunciado. A questão depende do caso concreto e das normas aplicáveis a cada período, e os tribunais examinam o tema à luz da legislação e da jurisprudência pertinentes a cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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