OJ 15 da SDC (TST)
“A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.”
Participação nos lucros incorporada ao salário antes da CF/88 tem natureza salarial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. Pela OJ Transitória 15 da SDI-1 do TST, a participação nos lucros incorporada ao salário do empregado antes da Constituição de 1988 possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais. A incorporação anterior à CF/88 é o marco que define esse tratamento.
O marco temporal da CF/88
A Constituição de 1988 previu a participação nos lucros desvinculada da remuneração. A orientação do TST, porém, trata de situação anterior: quando a parcela já havia sido incorporada ao salário do empregado antes da promulgação da Constituição.
Nesse cenário, a parcela incorporada mantém natureza salarial. A consequência é que ela repercute em todas as verbas de natureza salarial, integrando a base de cálculo dos demais direitos do contrato.
O que isso significa na prática
O ponto decisivo é provar que a incorporação ao salário ocorreu antes da CF/88. Parcelas de participação nos lucros pagas ou instituídas já sob o regime constitucional atual seguem lógica diversa e não são alcançadas por essa orientação, cabendo aos tribunais examinar cada contrato e período caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011677-27.2022.5.15.0062
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABE…
Recurso de Revista 0010401-92.2023.5.15.0104
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da extensão da parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados aposentados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Regional apresentou enten…
Agravo em Agravo de Instrumento 0010720-71.2019.5.15.0081
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 10/09/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INST…
Agravo 0010725-62.2023.5.15.0143
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITO…
Agravo 0021137-72.2017.5.04.0271
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011554-35.2016.5.03.0042
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