OJ 41 da SBDI-2 (TST)
“Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.”
Complementação de aposentadoria pode ser suspensa por falta de recursos financeiros da fundação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, na hipótese específica tratada pela OJ Transitória 41 da SDI-1 do TST. A orientação considera válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou a complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros e previu sua suspensão, temporária ou definitiva.
O alcance da orientação
A orientação valida uma cláusula estatutária determinada: a da Fundação Clemente de Faria. Pelo texto, o direito à complementação de aposentadoria ficou condicionado à existência de recursos financeiros da entidade, que também podia suspender o pagamento de forma temporária ou definitiva.
O TST reconheceu a eficácia dessa condição. Quem aderiu ao plano regido por esse estatuto aceitou uma complementação sujeita à disponibilidade financeira da fundação, e a suspensão fundada na cláusula não é, por si, ilícita.
Limites e aplicação prática
Trata-se de orientação transitória, vinculada ao estatuto de uma fundação específica. Ela não autoriza, como regra geral, que qualquer entidade de previdência suspenda complementações por dificuldades financeiras: a validade de cláusulas semelhantes em outros planos depende do caso concreto, e os tribunais examinam o regulamento aplicável a cada participante.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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