OJ 28 da SDC (TST)
“O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.”
O edital de convocação da assembleia sindical precisa ser publicado em todos os municípios da base territorial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. O texto da OJ Transitória 28 da SDI-1 do TST disponível não trata da publicação de edital de assembleia sindical: ele reconhece a sucessão trabalhista da CDHU em relação à CONESP, por ter ocupado os imóveis, assumido os contratos e dado sequência às obras com o mesmo pessoal.
O que a orientação efetivamente diz
O enunciado registra que, diante da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, a CDHU foi considerada sucessora da CONESP. Os elementos apontados foram a ocupação dos mesmos imóveis, a assunção dos contratos anteriores e a continuidade das obras com o mesmo pessoal.
Trata-se, portanto, de orientação transitória sobre sucessão de empregadores em um contexto empresarial específico, e não de regra geral sobre requisitos formais de convocação de assembleia sindical.
E a publicação do edital da assembleia?
A questão sobre a necessidade de publicar o edital de convocação em todos os municípios da base territorial não é respondida por esse enunciado. A validade da convocação assemblear depende do caso concreto e das normas aplicáveis à entidade sindical, e os tribunais examinam esses requisitos individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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