Complementação integral de aposentadoria da Petros exige idade mínima de 55 anos?

O marco temporal da admissão

A orientação define quem está sujeito à exigência etária: os empregados admitidos já na vigência do Decreto 81.240, de 20 de janeiro de 1978, norma que regulamentou a Lei 6.435/77 sobre previdência complementar.

Para esse grupo, a exigência vale mesmo que a admissão tenha ocorrido antes da alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. Ou seja, o empregado não pode invocar a redação anterior do regulamento para afastar a idade mínima, pois o que define a sujeição à regra é a data de admissão frente ao decreto.

O que isso significa na prática

Quem foi admitido a partir de 20 de janeiro de 1978 precisa completar 55 anos de idade para ter direito à complementação integral da Petros, ainda que preencha os demais requisitos do plano. A situação de empregados admitidos antes desse marco não é tratada pela orientação e depende do caso concreto, sendo examinada pelos tribunais conforme as normas aplicáveis a cada contrato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Desde quando são devidos os efeitos financeiros da readmissão de empregado anistiado?
• Complementação de aposentadoria pode ser suspensa por falta de recursos financeiros da fundação?
• A indenização por demissão sem justa causa prevista na Lei 8880/94 é constitucional?
• Qual era a base de cálculo do adicional de insalubridade na vigência do Decreto-Lei 2.351/87?