Tema 1127 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.307.334
“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”
O bem de família do fiador pode ser penhorado em locação comercial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 1127 que é constitucional a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, tanto residencial quanto comercial. Ou seja, quem assume a fiança em locação comercial não pode invocar a proteção do bem de família para impedir a penhora do imóvel em que reside.
O alcance da tese
A tese elimina a distinção que parte da jurisprudência fazia entre locação residencial e comercial. Para o STF, a penhora do bem de família do fiador é constitucional em ambas as modalidades, sem diferenciação pela finalidade do contrato afiançado.
Isso significa que a exceção à impenhorabilidade do bem de família aplicada ao fiador de locação vale de forma ampla. O imóvel residencial do fiador pode responder pela dívida locatícia, ainda que o contrato garantido seja de ponto comercial.
O que isso significa na prática
Quem aceita ser fiador em contrato de locação, inclusive comercial, assume o risco real de perder o próprio imóvel de moradia em caso de inadimplência do locatário. A fiança é ato voluntário, e o STF entendeu que essa escolha afasta a proteção do bem de família nessa hipótese.
Cada execução ainda depende da verificação dos requisitos processuais e contratuais no caso concreto, e os tribunais examinam a validade da fiança e os limites da garantia caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RCL 79.319
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 18/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A ENUNCIADO DE SÚMULA DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Rcl 79319 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-06-2025, PROC…
ARE 1.508.943
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 07/10/2024
EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Penhora de imóvel. Locação comercial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a sistemática da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Preenchimen…
RCL 65.066
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/09/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA AUTÔNOMO. ADC Nº 48/DF. ADPF Nº 324/DF. RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725). RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. O afastamento do contrato de locação de veículo, firmado por profissional autônomo (motorista), sem a constatação da presença de vício de consentimento, fundamentado somente no reconhecimento de…
ARE 1.495.736
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 07/08/2024
EMENTA: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Bem de família. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraor…
RCL 68.256
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 24/06/2024
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RE 1.288.391
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 04/03/2024
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