Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em informativo de jurisprudência, entendeu que a proteção do bem de família legal da Lei 8.009/1990 alcança todas as obrigações do devedor, mesmo anteriores à aquisição do imóvel, ainda que a compra ocorra no curso da execução. A ressalva é o uso abusivo do instituto, contrário à boa-fé.
O ordenamento admite duas espécies de bem de família. O legal, da Lei 8.009/1990, é instituído automaticamente pelo próprio Estado: basta que o imóvel sirva de residência à entidade familiar, sem necessidade de qualquer formalidade. O convencional, do Código Civil, depende de escritura pública e de que o valor do bem não ultrapasse um terço do patrimônio líquido do instituidor.
Os regimes têm alcances diferentes quanto às dívidas: o convencional protege o imóvel apenas contra dívidas posteriores à sua instituição, enquanto o legal protege contra todas as obrigações do devedor, indistintamente, ressalvadas as exceções legais.
Justamente porque o bem de família legal alcança dívidas anteriores, o fato de o imóvel ter sido adquirido no curso de uma demanda executiva não afasta, por si só, a impenhorabilidade. Sendo o único imóvel residencial do executado, incidem automaticamente as normas da Lei 8.009/1990.
A proteção, contudo, pressupõe o uso regular do direito. O próprio julgado ressalva que não se admite a impenhorabilidade quando ela servir para esvaziar garantias em afronta à ética e à boa-fé, conforme o art. 4º da Lei 8.009/1990. Situações de possível fraude são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família oferecido em hipoteca por avalistas. Impenhorabilidade inoponível. Comportamento contraditório.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de execução de título extrajudicial fundada em dívida garantida por hipoteca constituída pelos Avalistas. Em primeiro grau, admitida a constrição do…
j. 25/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no Agravo em recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade de imóvel adquirido com dívida inadimplida. Óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ). Agravo interno não provido.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução na qual se discute a penhorabilidade de imóvel indicado como bem de família.2. A decisão monocrática aplicou, por analo…
j. 25/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no Agravo em recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade de imóvel adquirido com dívida inadimplida. Óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ). Agravo interno não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução na qual se discute a penhorabilidade de imóvel indicado como bem de família.2. A decisão monocrática aplicou, por analog…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE GRAVAME/INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre direitos aquisitivos do imóvel do executado e reconheceu sua impenhorabilidade como bem de família. 2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudic…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE AQUISIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de terceiro opostos pela filha do executado, alegando residir no imóvel com seu filho, sustentando a impenhorabilidade do bem de família. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial por ilegitimidade ativa e preclusão. O Tribunal local, em sede de apelação, afastou a ilegitimidade…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE É MEDIDA CAUTELAR DISTINTA DA PENHORA, TEM FINALIDADE DE GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1. A indisponibilidade de bem imóvel, ainda que considerado bem de família, pode ser decretada como medida cautelar, com o objetivo de impedir sua aliena…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.