O que foi afetado para julgamento
A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir se benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O pano de fundo é o EREsp 1.517.492/PR, em que o STJ excluiu o crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL. A afetação busca decidir se esse entendimento se estende aos demais benefícios fiscais do imposto estadual.
O que a afetação significa na prática
A afetação, por si só, não fixa tese de mérito: ela apenas seleciona os recursos representativos da controvérsia para que a Primeira Seção uniformize o entendimento com efeito vinculante para os demais processos sobre a mesma questão.
Enquanto a questão não é definida em caráter repetitivo, a exclusão de benefícios como isenção e redução de base da apuração do IRPJ e da CSLL depende do caso concreto e da orientação que prevalecer no julgamento. Empresas com discussões desse tipo devem acompanhar o desfecho do tema, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm tratando a matéria.
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