Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende dos pedidos. O STJ decidiu, em informativo de jurisprudência, que compete à Justiça Comum Estadual julgar a demanda sobre bloqueio de conta em plataforma de delivery quando não há pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista nem de verbas típicas da relação de trabalho. Nesses casos, a relação discutida tem natureza civil.
A competência é fixada a partir da causa de pedir e dos pedidos formulados na ação. Se o entregador pede apenas a reativação da conta bloqueada e indenização por danos materiais e morais, sem pleitear vínculo de emprego ou verbas trabalhistas, a controvérsia decorre do contrato de natureza civil firmado com a plataforma.
Nessa hipótese, a Justiça do Trabalho é incompetente, e o processo tramita na Justiça Comum Estadual. O STJ registra que pretensões ligadas a bloqueio ou exclusão de contas em plataformas, e as indenizações correspondentes, pertencem à justiça comum.
Antes de ajuizar a ação, o entregador (ou seu advogado) deve definir a estratégia: se a demanda incluir pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou de verbas trabalhistas, o quadro de competência muda e a discussão tende a ir para a Justiça do Trabalho.
Ajuizar no ramo errado do Judiciário gera atraso com remessa dos autos ou até conflito de competência. Como a definição depende dos pedidos concretos de cada petição inicial, os tribunais examinam a questão caso a caso.
“Compete à Justiça Comum Estadual (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento da demanda relativa a bloqueio de conta em plataforma digital de delivery , se não houver pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou verbas típicas da relação de trabalho.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de inviabilidade de revolvimento fático-probatório quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 92…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 15/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR. JUSTIFICATIVA LASTREADA EM PERSECUÇÃO PENAL. AUTONOMIA DA VONTADE E BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.1. Necessária a análise do conjunto probatório pelo Tribunal de origem, que assentou que o bloqueio foi devidamente justificado…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento na alínea a do art. 105, III, da C…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 11/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. Ação declaratória e indenizatória. Bloqueio judicial de valor ínfimo em conta bancária de sócio. Dano moral. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Óbice ao reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Ação de conhecimento com pedidos declaratório e indenizatório, em que o autor pleiteia reparação por dano moral em razão de bloqueio indevido de valor em conta bancária…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 11/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. Ação declaratória e indenizatória. Bloqueio judicial de valor ínfimo em conta bancária de sócio. Dano moral. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Óbice ao reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Ação de conhecimento com pedidos declaratório e indenizatório, em que o autor pleiteia reparação por dano moral em razão de bloqueio indevido de valor em conta bancária…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 05/05/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. MOTORISTAS DE APLICATIVO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL. LOCADORA DE VEÍCULOS. ABUSIVIDADE DE AUMENTO DE PREÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA COLETIVA. AUSÊNCIA. ORIGEM COMUM. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DIVERSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE …
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